AREsp 2824946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não supriu exigências de admissibilidade: não opôs embargos de declaração para sanar supostos vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), buscou discutir matéria constitucional inadequada na via especial (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e não demonstrou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção De Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Competência Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (vícios no acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, I, da CF/88 (princípio da igualdade e legalidade)
  3. 3 possibilidade de ingerência do Judiciário no mérito administrativo e separação dos poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não supriu exigências de admissibilidade: não opôs embargos de declaração para sanar supostos vícios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), buscou discutir matéria constitucional inadequada na via especial (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e não demonstrou o prequestionamento necessário (Súmulas 282 e 356/STF), tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial