REsp 2140117 - DECISAO

REsp 2140117 - DECISAO

Verificado nos autos la conclusão de junta médica oficial apontando que o tratamento da cônjuge não pode ser realizado na localidade de exercício do servidor e, diante do conjunto probatório e da jurisprudência desta Corte e do TRF5 no sentido de que cargos de professor federal integram quadro único vinculado ao MEC, aplicam-se o art. 36, par. único, III, b, da Lei 8.112/1990 e os precedentes; assim, preenchidos os requisitos legais, a remoção é direito subjetivo, não discricionário; não houve omissão relevante no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Remoção Por Motivo De Saúde De Cônjuge, Redistribuição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Remoção Por Motivo De Saúde De Cônjuge Redistribuição Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde de cônjuge)
  2. 2 Possibilidade de remoção entre Institutos Federais distintos (pertinência a quadro único vinculado ao MEC)
  3. 3 Caracterização da discricionariedade administrativa no deferimento da remoção

Ratio Decidendi

Verificado nos autos la conclusão de junta médica oficial apontando que o tratamento da cônjuge não pode ser realizado na localidade de exercício do servidor e, diante do conjunto probatório e da jurisprudência desta Corte e do TRF5 no sentido de que cargos de professor federal integram quadro único vinculado ao MEC, aplicam-se o art. 36, par. único, III, b, da Lei 8.112/1990 e os precedentes; assim, preenchidos os requisitos legais, a remoção é direito subjetivo, não discricionário; não houve omissão relevante no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida