REsp 2004139 - DECISAO

REsp 2004139 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para declarar que Gustavo Silva Assis, para efeito de remoção no âmbito da Administração Federal, é servidor público, por entender admissível a declaração entre as partes (coisa julgada entre elas, sem prejuízo de terceiros, conforme art. 506 do CPC) e em observância à jurisprudência que equipara empregados de sociedades de economia mista a servidores para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990; manteve-se o entendimento sobre a legitimidade passiva das instituições federais e afastou-se a alegada omissão/decisão surpresa porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes.

Parties
Autor: MARINA KNAIP DELOGO; Autor: GUSTAVO SILVA ASSIS; Réu: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); Réu: Universidade Federal de Sergipe (UFS); Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Legitimidade Passiva, Servidor Público, Decisão Surpresa, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Legitimidade Passiva Servidor Público Decisão Surpresa Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990

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Parties

MARINA KNAIP DELOGO

Autor

GUSTAVO SILVA ASSIS

Autor

Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)

Réu

Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção de servidora federal entre universidades distintas com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/1990
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da União e de universidades federais
  3. 3 pedido declaratório de que empregado de sociedade de economia mista é servidor público para fins de remoção

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para declarar que Gustavo Silva Assis, para efeito de remoção no âmbito da Administração Federal, é servidor público, por entender admissível a declaração entre as partes (coisa julgada entre elas, sem prejuízo de terceiros, conforme art. 506 do CPC) e em observância à jurisprudência que equipara empregados de sociedades de economia mista a servidores para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990; manteve-se o entendimento sobre a legitimidade passiva das instituições federais e afastou-se a alegada omissão/decisão surpresa porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Declarar que Gustavo Silva Assis, para efeito de remoção no âmbito da Administração Federal, é servidor público.
  • Inverter os ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC).