AREsp 2440563 - DECISAO

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Concluiu-se pela aplicação do entendimento consolidado de que a remoção decorrente de concurso interno (a pedido) não configura, em regra, deslocamento 'no interesse da Administração' exigido pela alínea 'a' do inciso III do art.36 da Lei 8.112/90; assim, deu-se provimento ao recurso especial e denegou-se a ordem no mandado de segurança.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial E Reconsideração De Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial provido; ordem denegada.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Mandado De Segurança, Interesse Da Administração, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Mandado De Segurança Interesse Da Administração Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial E Reconsideração De Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção do cônjuge por meio de concurso interno (remoção a pedido) configura 'deslocamento no interesse da Administração' para fins do art.36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/90
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art.1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Perda de objeto do mandado de segurança em razão de remoção administrativa para município diverso daquele pleiteado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela aplicação do entendimento consolidado de que a remoção decorrente de concurso interno (a pedido) não configura, em regra, deslocamento 'no interesse da Administração' exigido pela alínea 'a' do inciso III do art.36 da Lei 8.112/90; assim, deu-se provimento ao recurso especial e denegou-se a ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; ordem denegada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334/335
  • Dar provimento ao recurso especial