AREsp 3025932 - DECISAO

AREsp 3025932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de as razões delineadas no recurso especial estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento da tese recursal; ressalvou-se, no mérito do aresto recorrido, que a falta de motivação no ato administrativo não se convalida por razões apresentadas posteriormente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Atos Administrativos, Motivação De Atos Administrativos, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remoção De Servidor Atos Administrativos Motivação De Atos Administrativos Discricionariedade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do ato de remoção de servidor municipal
  2. 2 exigência de motivação no ato administrativo de remoção
  3. 3 possibilidade de convalidação por motivos ex post

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de as razões delineadas no recurso especial estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de prequestionamento da tese recursal; ressalvou-se, no mérito do aresto recorrido, que a falta de motivação no ato administrativo não se convalida por razões apresentadas posteriormente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.