RMS 43865 - DECISAO

RMS 43865 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso porque a motivação da remoção restou demonstrada por memorando anterior que evidenciou necessidade de deslocamento por falta de pessoal, sendo desprovidas de prova pré‑constituída as alegações de desvio de finalidade e de necessidade de tratamento médico, as quais demandariam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a remissão à deliberação do órgão superior satisfaz a exigência de motivação prevista no art. 50, I, da Lei 9.784/1999.

Parties
Recorrente/impetrante: Neuma Kelen Carneiro Silva; Autoridade Coatora: Diretora do Instituto de Identificação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Motivação De Ato Administrativo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Estágio Probatório
Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Motivação De Ato Administrativo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Estágio Probatório

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Parties

Neuma Kelen Carneiro Silva

Recorrente/impetrante

Diretora do Instituto de Identificação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção ex officio de servidor
  2. 2 exigência de motivação para remoção administrativa
  3. 3 limites probatórios no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque a motivação da remoção restou demonstrada por memorando anterior que evidenciou necessidade de deslocamento por falta de pessoal, sendo desprovidas de prova pré‑constituída as alegações de desvio de finalidade e de necessidade de tratamento médico, as quais demandariam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, a remissão à deliberação do órgão superior satisfaz a exigência de motivação prevista no art. 50, I, da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.