AREsp 1786470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, de modo que a revisão pela via do recurso especial é incabível conforme precedentes desta Corte e o princípio de especialidade recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Antiguidade E Precedência, Critérios De Remoção, Discricionariedade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Remoção De Servidor Antiguidade E Precedência Critérios De Remoção Discricionariedade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento predominantemente constitucional
  2. 2 Compatibilidade da política de remoção do DPRF com o art. 36 da Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicabilidade e relatividade do princípio da antiguidade para fins de remoção de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, de modo que a revisão pela via do recurso especial é incabível conforme precedentes desta Corte e o princípio de especialidade recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.