REsp 1894961 - DECISAO

REsp 1894961 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a questão essencial suscitada na apelação e nos embargos de declaração — se a medida deferida constituía remoção dentro do mesmo quadro ou redistribuição para quadro diverso, hipótese que exige manifestação de interesse da Administração — configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a nulidade do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Prolatado Em Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Redistribuição, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Remoção De Servidor Redistribuição Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Prolatado Em Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão quanto à questão sobre remoção versus redistribuição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 necessidade de manifestação sobre interesse da Administração em casos de redistribuição

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a questão essencial suscitada na apelação e nos embargos de declaração — se a medida deferida constituía remoção dentro do mesmo quadro ou redistribuição para quadro diverso, hipótese que exige manifestação de interesse da Administração — configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, impõe-se a nulidade do acórdão impugnado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Tribunal a quo) para que proceda nova decisão solucionando a omissão apontada.