AREsp 1805719 - DECISAO

AREsp 1805719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Remoção Por Acompanhamento De Cônjuge Por Motivo De Saúde, Laudo De Junta Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Remoção Por Acompanhamento De Cônjuge Por Motivo De Saúde Laudo De Junta Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 36, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/90 quanto à exigência de laudo elaborado por junta médica oficial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à indicação de dispositivo legal inexistente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Competência para conhecer do agravo e decidir sobre o não conhecimento do recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.