RMS 65095 - ACORDAO

RMS 65095 - ACORDAO

Evidenciada a necessidade do tratamento especializado da menor por laudo médico e comprovada a inexistência desses serviços na comarca de lotação, a recusa fundou-se apenas na ausência de indicação de deslocamento pela perícia oficial; diante das provas pré-constituídas e do princípio da proteção integral da criança, reconheceu-se o direito líquido e certo à remoção, devendo a administração implementar os atos para deferi-la.

Parties
Impetrante / Servidora (oficiala De Justiça): DAFNE OLIVEIRA ALVES SOUZA LIMA; Coatora / Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Segurança)
Outcome
Recurso conhecido e provido; segurança concedida.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança, Eficácia De Laudo Pericial/junta Médica Oficial, Controle Judicial De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direitos Da Criança Direitos Da Pessoa Com Deficiência Remoção De Servidor Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança +2 more

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Parties

DAFNE OLIVEIRA ALVES SOUZA LIMA

Impetrante / Servidora (oficiala De Justiça)

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção por motivo de saúde de dependente deve ser deferida quando há laudo médico da dependente e prova da inexistência de tratamento especializado na comarca de lotação, ainda que a perícia oficial não tenha indicado a necessidade de deslocamento.
  2. 2 Qual o alcance do laudo pericial oficial para fins de caracterização do direito subjetivo à remoção por motivo de saúde de dependente.
  3. 3 Se a administração pode indeferir remoção com fundamento exclusivo em sugestão de redução de carga horária.

Ratio Decidendi

Evidenciada a necessidade do tratamento especializado da menor por laudo médico e comprovada a inexistência desses serviços na comarca de lotação, a recusa fundou-se apenas na ausência de indicação de deslocamento pela perícia oficial; diante das provas pré-constituídas e do princípio da proteção integral da criança, reconheceu-se o direito líquido e certo à remoção, devendo a administração implementar os atos para deferi-la.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; segurança concedida.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, determinando que, no âmbito do Processo Administrativo n. 8500087-46.2019.8.06.0034, sejam implementados os atos necessários ao deferimento da remoção postulada pela servidora Dafne Oliveira Alves Souza Lima.
  • Sem custas e sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).