REsp 1902180 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por omissão quanto a precedentes mencionados nas contrarrazões; o STJ já reconheceu que existe interesse público mesmo em remoção por concurso, assegurando ao servidor o direito à transferência ex officio, razão pela qual os embargos foram conhecidos com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial.

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics: Remoção De Servidor, Transferência De Matrícula, Interesse Público, Precedente, Embargos De Declaração

Direito Administrativo Direito Educacional Remoção De Servidor Transferência De Matrícula Interesse Público Precedente Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

Embargante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de interesse público na remoção de servidor por meio de concurso de remoção
2 Direito à transferência ex officio de matrícula entre instituições de ensino superior congêneres
3 Omissão da decisão anterior quanto aos precedentes indicados nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Especial.
Publique-se.