REsp 1914574 - DECISAO

REsp 1914574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 485, § 3º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de permitir a participação em concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, mesmo havendo limitação temporal, razão pela qual se aplicou a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor, Concurso De Remoção, Permanência Mínima, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Concurso De Remoção Permanência Mínima Princípio Da Razoabilidade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 485, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de participação em concurso de remoção quanto às vagas remanescentes apesar da exigência de permanência mínima de 3 anos
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 485, § 3º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de permitir a participação em concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, mesmo havendo limitação temporal, razão pela qual se aplicou a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.