RMS 66253 - DECISAO

RMS 66253 - DECISAO

Ausente a comprovação de atendimento aos requisitos legais para a concessão da remoção — notadamente a existência de vaga na localidade pretendida — e não tendo a recorrente desconstituído o fundamento da administração (ausência de vaga e natureza temporária das contratações), não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Raimunda Pereira de Souza; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Remoção De Servidor, Remoção Por Motivo De Saúde De Familiar, Existência De Vaga, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Remoção De Servidor Remoção Por Motivo De Saúde De Familiar Existência De Vaga Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança

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Parties

Raimunda Pereira de Souza

Impetrante/recorrente

Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchimento dos requisitos legais para remoção por motivo de saúde de familiar
  2. 2 Existência de vaga na unidade de destino como requisito para concessão da remoção
  3. 3 Se há direito líquido e certo da impetrante

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação de atendimento aos requisitos legais para a concessão da remoção — notadamente a existência de vaga na localidade pretendida — e não tendo a recorrente desconstituído o fundamento da administração (ausência de vaga e natureza temporária das contratações), não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.