AREsp 1759557 - DECISAO

AREsp 1759557 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte examinada, teve seu provimento negado porque a pretensão exigia reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões apontadas envolvia matéria constitucional de competência do STF e normas administrativas (IN 64/2012) não se enquadram como 'lei federal' para efeito de recurso especial; além disso não houve omissão no acórdão a quo quanto às questões relevantes.

Parties
Autor: Jeronimo Tavares; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Direito À Proteção Da Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Instrução Normativa
Administrativo Processo Civil Constitucional Remoção De Servidor Direito À Proteção Da Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Instrução Normativa

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Parties

Jeronimo Tavares

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção de servidor para acompanhar tratamento de saúde de genitores
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte examinada, teve seu provimento negado porque a pretensão exigia reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das questões apontadas envolvia matéria constitucional de competência do STF e normas administrativas (IN 64/2012) não se enquadram como 'lei federal' para efeito de recurso especial; além disso não houve omissão no acórdão a quo quanto às questões relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.