REsp 1936570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts.1º e 7º da Lei 12.289/2010 e arts.36 e 37 da Lei 8.112/1990) nem impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem, com base em prova de convivência e na jurisprudência que entende haver quadro único para professores federais, manteve a remoção, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios

Constitucional Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alcance do art.36 da Lei 8.112/1990 quanto ao âmbito do quadro de pessoal
2 preservação da unidade familiar como requisito para remoção por acompanhamento de cônjuge
3 prequestionamento e omissão recursal (art.1.022 e art.1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinação de majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
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