AREsp 1676196 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 226 da CF é reflexa, tendo a controvérsia por núcleo a interpretação do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/1990 — matéria infraconstitucional já decidida neste Tribunal no sentido restritivo de que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido — e por isso não se conhece do apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO GROH DE CASTRO MOURA; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge, Art. 36 Lei 8.112/1990, Unidade Familiar, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Processual Civil Administrativo Constitucional Remoção De Servidor Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge Art. 36 Lei 8.112/1990 Unidade Familiar Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO GROH DE CASTRO MOURA

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 da Constituição Federal (unidade familiar)
  2. 2 Interpretação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990
  3. 3 Existência ou não de direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 226 da CF é reflexa, tendo a controvérsia por núcleo a interpretação do art. 36, III, "a", da Lei 8.112/1990 — matéria infraconstitucional já decidida neste Tribunal no sentido restritivo de que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido — e por isso não se conhece do apelo extremo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se admite o recurso extraordinário