REsp 1917834 - ACORDAO

REsp 1917834 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado na sua jurisprudência de que, para fins de aplicação do art.36 da Lei 8.112/90, o cargo de professor de universidade federal é interpretado como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, de modo que não há óbice legal à remoção entre universidades federais distintas quando preenchidos os requisitos do inciso III, alínea b; tendo-se comprovado nos autos a necessidade da remoção por motivo de saúde do dependente (laudo pericial e demais provas), o recurso da UFAL foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrida: MARIA EDUARDA RAMOS CAVALCANTI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Servidor Público Federal, Lei 8.112/90, Saúde De Dependente, Professor Universitário, Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Servidor Público Federal Lei 8.112/90 Saúde De Dependente Professor Universitário Jurisprudência

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

MARIA EDUARDA RAMOS CAVALCANTI ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidor entre universidades federais distintas à luz do art. 36 da Lei 8.112/90
  2. 2 Interpretação de "mesmo quadro" para cargos de professor de universidade federal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para remoção por motivo de saúde de dependente (art.36, § único, III, b)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado na sua jurisprudência de que, para fins de aplicação do art.36 da Lei 8.112/90, o cargo de professor de universidade federal é interpretado como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, de modo que não há óbice legal à remoção entre universidades federais distintas quando preenchidos os requisitos do inciso III, alínea b; tendo-se comprovado nos autos a necessidade da remoção por motivo de saúde do dependente (laudo pericial e demais provas), o recurso da UFAL foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal de Alagoas
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015