RMS 67131 - DECISAO

RMS 67131 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a remoção motivada pelo interesse público e em consonância com entendimento do CNJ, não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Gerlando Aciole; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Tribunal Pleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Motivação Do Ato Administrativo, Art. 489, §1º, CPC, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Remoção De Servidor Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Motivação Do Ato Administrativo Art. 489, §1º, CPC +1 more

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Parties

Gerlando Aciole

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Tribunal Pleno

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção ex officio de servidor público
  2. 2 suficiência da motivação do ato administrativo à luz do art. 489, §1º, CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a remoção motivada pelo interesse público e em consonância com entendimento do CNJ, não havendo demonstração de ilegalidade que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ
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