REsp 2117475 - DECISAO

REsp 2117475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que seus pais eram dependentes que viviam às suas expensas; o tribunal a quo concluiu que o autor nunca morou com os pais, o que afasta a dependência econômica, e a verificação dessa dependência demandaria dilação probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora; Apelante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Dependência Econômica, Junta Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Dependência Econômica Junta Médica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

ente público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 36 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Se a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, é devida por motivo de saúde de servidor ou de dependente que viva às suas expensas
  3. 3 Existência de dependência econômica dos pais do autor e prova necessária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que seus pais eram dependentes que viviam às suas expensas; o tribunal a quo concluiu que o autor nunca morou com os pais, o que afasta a dependência econômica, e a verificação dessa dependência demandaria dilação probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoração da verba honorária fixada na origem para R$ 9.000,00, cuja execução fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015.