REsp 2181887 - DECISAO

REsp 2181887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese relativa aos arts. 186 e 927 do Código Civil nem a especificidade da omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, incindindo, assim, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reforma quanto à eventual indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ. Fundamenta-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Ana Cristina Silva Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento sobre arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese relativa aos arts. 186 e 927 do Código Civil nem a especificidade da omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, incindindo, assim, a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reforma quanto à eventual indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ. Fundamenta-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.