AREsp 2688961 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, estando presentes os óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 211 e 284/STF e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que impede o processamento dos recursos.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CANELA; Agravante: SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E GESTÃO; Impetrado: IMPETRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics: Remoção De Servidor, Motivação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Remoção De Servidor Motivação De Ato Administrativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANELA

Agravante

SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 prequestionamento do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009
2 incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

Não conheço dos agravos em recurso especial do MUNICIPIO DE CANELA e do SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E GESTÃO
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