AREsp 2613220 - DECISAO

AREsp 2613220 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), e porque algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: SHEILA DE ANDRADE FERREIRA; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Estadual do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidora Pública, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidora Pública Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHEILA DE ANDRADE FERREIRA

Impetrante

Reitor da Universidade Estadual do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica de determinar a remoção da impetrante do campus de Corrente para campus de Teresina
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ), e porque algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais a decisão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.