REsp 1893674 - DECISAO

REsp 1893674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não restou demonstrado prequestionamento das teses suscitadas, o provimento demandado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a controvérsia foi decidida com fundamento em leis locais e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor: ALEYDE DINIZ LOUREIRO; Réu: UFCG; Réu: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Pelo Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidora Pública, Redistribuição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidora Pública Redistribuição Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALEYDE DINIZ LOUREIRO

Autor

UFCG

Réu

UFPE

Réu

Procedural Posture

Ação Pelo Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não restou demonstrado prequestionamento das teses suscitadas, o provimento demandado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a controvérsia foi decidida com fundamento em leis locais e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a possível concessão de gratuidade judiciária.