REsp 2215713 - DECISAO

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O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 8º e 926 do CPC no acórdão recorrido, aplicando a exigência de prévio debate sobre a matéria de direito federal; ademais, foram expostas as diretrizes sobre a aplicação dos honorários recursais (art. 85, §§2º e 11, CPC) conforme jurisprudência da Corte Especial, mas a providência principal foi o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor Em Estágio Probatório, Nulidade Do Ato Administrativo Por Ausência De Motivação, Controle Judicial Da Legalidade, Princípio Da Separação Dos Poderes, Ônus Da Prova E Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc), Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Constitucional Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Em Estágio Probatório Nulidade Do Ato Administrativo Por Ausência De Motivação Controle Judicial Da Legalidade Princípio Da Separação Dos Poderes Ônus Da Prova E Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre suposta violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Se o controle judicial da legalidade do ato administrativo constitui invasão da separação dos poderes
  3. 3 Se a ausência de motivação do ato administrativo que determinou remoção de servidor em estágio probatório enseja nulidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 8º e 926 do CPC no acórdão recorrido, aplicando a exigência de prévio debate sobre a matéria de direito federal; ademais, foram expostas as diretrizes sobre a aplicação dos honorários recursais (art. 85, §§2º e 11, CPC) conforme jurisprudência da Corte Especial, mas a providência principal foi o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.