AREsp 1920376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e mediante interpretação de edital e apreciação de matéria fático-probatória, o que exige reexame de provas e do próprio edital, hipótese obstada ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidores, Concurso De Remoção, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Edital, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Isonomia, Antiguidade E Precedência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remoção De Servidores Concurso De Remoção Admissibilidade Recursal Interpretação De Edital Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 36, III, "c", da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e mediante interpretação de edital e apreciação de matéria fático-probatória, o que exige reexame de provas e do próprio edital, hipótese obstada ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.