AREsp 1775154 - DECISAO

AREsp 1775154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamento constitucional (violação ao art.37, IV, CF) suficiente para mantê-lo e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a norma interna que instituiu o "limitador de saída regional" foi considerada violadora da ordem de classificação e do princípio da antiguidade.

Parties
Impetrante: impetrante; Administração Pública: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Servidores, Concurso De Remoção, Antiguidade E Ordem De Classificação, Discricionariedade Administrativa, Súmula 126/stj, Súmula 105/stj, Art. 36 Da Lei 8.112/1990
Constitucional Administrativo Remoção De Servidores Concurso De Remoção Antiguidade E Ordem De Classificação Discricionariedade Administrativa Súmula 126/stj Súmula 105/stj +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Administração Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de norma interna instituir limitador de saída regional
  2. 2 violação da ordem de classificação e do princípio da antiguidade e isonomia
  3. 3 alcance da discricionariedade administrativa em remoções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido repousa em fundamento constitucional (violação ao art.37, IV, CF) suficiente para mantê-lo e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a norma interna que instituiu o "limitador de saída regional" foi considerada violadora da ordem de classificação e do princípio da antiguidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.