REsp 1815416 - DECISAO

REsp 1815416 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido pelo STJ fundamentando-se na jurisprudência da Corte de que, para aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor em instituições federais pode ser interpretado como pertencente a um quadro federal vinculado ao Ministério da Educação, autorizando, assim, a remoção para acompanhamento de cônjuge transferido no interesse da Administração; decidiu-se, portanto, em favor da recorrente e deu-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Servidora Pública Federal / Professora: LETICIA BIANCA BARROS DE MORAES LIMA; Parte Recorrida / Órgão De Origem: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial a que se dá provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Equiparação De Empregado De Sociedade De Economia Mista, Autonomia De Instituições Federais De Ensino
Processo Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Equiparação De Empregado De Sociedade De Economia Mista Autonomia De Instituições Federais De Ensino

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Parties

LETICIA BIANCA BARROS DE MORAES LIMA

Recorrente / Servidora Pública Federal / Professora

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

Parte Recorrida / Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 36, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/1990 para remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração
  2. 2 Se o cargo de professor em instituição federal de ensino integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação para fins de aplicação do art. 36
  3. 3 Se empregado de sociedade de economia mista (Petrobrás) se equipara a servidor público para fins de remoção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido pelo STJ fundamentando-se na jurisprudência da Corte de que, para aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor em instituições federais pode ser interpretado como pertencente a um quadro federal vinculado ao Ministério da Educação, autorizando, assim, a remoção para acompanhamento de cônjuge transferido no interesse da Administração; decidiu-se, portanto, em favor da recorrente e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial a que se dá provimento

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se