REsp 1907775 - DECISAO

REsp 1907775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, constatou que a genitora do servidor é portadora de doença crônica e totalmente dependente de terceiros, que o autor presta assistência material e de cuidado indispensável à manutenção da saúde e dignidade da pessoa, e que a interpretação de dependência não se restringe ao aspecto econômico; a pretensão de reformar essa valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão na decisão alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Dependência Familiar, Art.36 Da Lei 8.112/1990, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Dependência Familiar Art.36 Da Lei 8.112/1990 Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do conceito de dependência no art.36, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 alegada omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de remoção por motivo de saúde de dependente não estritamente econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, constatou que a genitora do servidor é portadora de doença crônica e totalmente dependente de terceiros, que o autor presta assistência material e de cuidado indispensável à manutenção da saúde e dignidade da pessoa, e que a interpretação de dependência não se restringe ao aspecto econômico; a pretensão de reformar essa valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão na decisão alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.