RMS 67011 - DECISAO

RMS 67011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato administrativo de remoção estava devidamente motivado, inclusive por remissão à deliberação superior, inserido no âmbito da discricionariedade administrativa para redistribuição de servidores em prol do interesse público e da eficiência da prestação jurisdicional, não tendo sido demonstrada ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Recorrente (impetrante): WILTON KELLI RAMOS NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Mandado De Segurança, Motivação De Ato Administrativo, Anulação De Ato Administrativo, Abuso De Poder, Interesse Público
Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Mandado De Segurança Motivação De Ato Administrativo Anulação De Ato Administrativo Abuso De Poder Interesse Público

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Parties

WILTON KELLI RAMOS NOBRE

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 (In)validade de remoção ex officio por ausência ou insuficiência de motivação
  2. 2 possibilidade de motivação por remissão (per relationem)
  3. 3 competência para ordenar remoção de ofício pelo Presidente do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o ato administrativo de remoção estava devidamente motivado, inclusive por remissão à deliberação superior, inserido no âmbito da discricionariedade administrativa para redistribuição de servidores em prol do interesse público e da eficiência da prestação jurisdicional, não tendo sido demonstrada ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário do particular
  • Publique-se