REsp 1948723 - DECISAO

REsp 1948723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga à Súmula 283/STF) e suscitou teses não abrangidas nos embargos de declaração na origem, configurando óbice previsto pela Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Luiz Ferreira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Doença Preexistente De Dependente, Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância, Preclusão De Alegações, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Remoção De Servidor Público Doença Preexistente De Dependente Omissão Em Acórdão Supressão De Instância Preclusão De Alegações +1 more

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Parties

Luiz Ferreira da Silva Filho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 36, parágrafo único, "b", da Lei nº 8.112/1990 quanto à expressão "mesmo quadro"
  3. 3 alegação de doença preexistente do dependente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga à Súmula 283/STF) e suscitou teses não abrangidas nos embargos de declaração na origem, configurando óbice previsto pela Súmula 211/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se