REsp 1948401 - DECISAO

REsp 1948401 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe foi negado provimento: o Tribunal de origem justificadamente concluiu que não estavam presentes as hipóteses legais de remoção previstas no art. 36 da Lei 8.112/90, tendo ocorrido remanejamento de cargos (não remoção de servidor), não havendo prova de preterição ou de tratamento desigual, e prevalecendo o interesse público; além disso, questões processuais e constitucionais invocadas não foram devidamente prequestionadas, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remanejamento De Cargos, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Isonomia, Interesse Público Vs. Interesse Privado, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Remanejamento De Cargos Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Isonomia Interesse Público Vs. Interesse Privado +3 more

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Parties

FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remoção com fundamento no art. 36 da Lei nº 8.112/90
  2. 2 distinção entre remoção do servidor e remanejamento/redistribuição de cargos
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em lotação provisória prolongada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe foi negado provimento: o Tribunal de origem justificadamente concluiu que não estavam presentes as hipóteses legais de remoção previstas no art. 36 da Lei 8.112/90, tendo ocorrido remanejamento de cargos (não remoção de servidor), não havendo prova de preterição ou de tratamento desigual, e prevalecendo o interesse público; além disso, questões processuais e constitucionais invocadas não foram devidamente prequestionadas, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais