REsp 1896618 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a aposentadoria superveniente da recorrente acarretou perda do objeto quanto ao pedido de nulidade do ato administrativo de remoção, que houve inovação recursal quanto à pretensão de incorporação de vantagens aos proventos (não deduzida na inicial) e que não restaram demonstrados danos materiais ou morais a justificar a reforma da decisão, sendo ainda cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: SUELY APARECIDA PEREIRA COSTA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Perda Superveniente Do Objeto, Incorporação De Verbas Aos Proventos, Danos Materiais, Danos Morais, Inovação Recursal, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Perda Superveniente Do Objeto Incorporação De Verbas Aos Proventos Danos Materiais Danos Morais Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

SUELY APARECIDA PEREIRA COSTA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria superveniente acarreta perda do objeto quanto ao pedido de nulidade do ato administrativo de remoção
  2. 2 Se houve inovação recursal quanto ao pedido de incorporação de gratificação e horas extras aos proventos de aposentadoria
  3. 3 Se há direito a indenização por danos materiais e morais em razão da remoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a aposentadoria superveniente da recorrente acarretou perda do objeto quanto ao pedido de nulidade do ato administrativo de remoção, que houve inovação recursal quanto à pretensão de incorporação de vantagens aos proventos (não deduzida na inicial) e que não restaram demonstrados danos materiais ou morais a justificar a reforma da decisão, sendo ainda cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.