REsp 1944853 - DECISAO

REsp 1944853 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal, no sentido de que a remoção para acompanhar cônjuge não configura direito subjetivo quando a transferência do cônjuge ocorreu a pedido; assim, não há violação passível de revisão no recurso especial, e manteve-se a determinação de cumprimento da sentença.

Parties
Autora: parte autora; Demandada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido); Determinação De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conhecido o recurso especial; mantida a determinação de cumprimento da sentença; expedição de ofício para cumprimento.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Licença Para Acompanhar Cônjuge, Interesse Da Administração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Licença Para Acompanhar Cônjuge Interesse Da Administração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

parte autora

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Demandada

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No STJ (não Conhecido); Determinação De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge quando a transferência do cônjuge se deu a pedido ou ex officio
  2. 2 aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990
  3. 3 distinção entre remoção e licença para acompanhar cônjuge (art. 84 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal, no sentido de que a remoção para acompanhar cônjuge não configura direito subjetivo quando a transferência do cônjuge ocorreu a pedido; assim, não há violação passível de revisão no recurso especial, e manteve-se a determinação de cumprimento da sentença.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; mantida a determinação de cumprimento da sentença; expedição de ofício para cumprimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Expedir ofício às Universidades para o cumprimento da sentença proferida às fls. 101-103