REsp 1879459 - ACORDAO

REsp 1879459 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo a ter ela dado causa à ruptura familiar (ó­bice da Súmula 283/STF), o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da insuficiência probatória sobre a gravidade e necessidade de remoção para tratamento do dependente.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILLA KELLY FIGUEIREDO; Agravada/recorrida: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento)
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90 Para Docentes, Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90 Para Docentes Súmula 283/stf (impugnação De Fundamentos) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILLA KELLY FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 ao pedido de remoção de docente federal para outra universidade federal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo a ter ela dado causa à ruptura familiar (ó­bice da Súmula 283/STF), o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da insuficiência probatória sobre a gravidade e necessidade de remoção para tratamento do dependente.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento)