REsp 1856663 - DECISAO

REsp 1856663 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de previsão legal que autorize a dispensa de atribuições específicas do servidor e apontou medidas legais alternativas (licença, horário especial); modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ROGERIO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Servidor.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Doença Em Pessoa Da Família, Dispensa De Atribuições Específicas, Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família, Horário Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Doença Em Pessoa Da Família Dispensa De Atribuições Específicas Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família Horário Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Administrativo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção por motivo de saúde de pessoa da família independentemente do interesse da Administração
  2. 2 possibilidade de dispensa de atribuições específicas do servidor em razão da necessidade de assistir familiares
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de previsão legal que autorize a dispensa de atribuições específicas do servidor e apontou medidas legais alternativas (licença, horário especial); modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Servidor.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...
  • Publique-se.