RMS 66823 - ACORDAO

RMS 66823 - ACORDAO

Havendo remoção de ofício de um dos companheiros por interesse da Administração, o outro, em regra, tem direito à remoção para acompanhamento, sendo tal medida ato vinculado e não discricionário, em proteção à unidade familiar, aplicando-se aos servidores estaduais os precedentes do STJ sobre remoção para acompanhamento.

Parties
Recorrente: Maykon Douglas Sales Vieira; Recorrente: Ana Paula Dias de Freitas; Autoridade Coatora: Delegado Geral da Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge, União Estável, Proteção Da Unidade Familiar, Ato Vinculado Vs Discricionário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Remoção De Servidor Público Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge União Estável Proteção Da Unidade Familiar +1 more

Case Brief

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Parties

Maykon Douglas Sales Vieira

Recorrente

Ana Paula Dias de Freitas

Recorrente

Delegado Geral da Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito da servidora pública à remoção para acompanhar cônjuge removido de ofício pela Administração
  2. 2 Se a remoção para acompanhamento é ato vinculado ou discricionário
  3. 3 Aplicabilidade de art. 36, III, a, da Lei 8.112/1990 e do art. 159 da LCE n. 407/2010 ao caso de união estável

Ratio Decidendi

Havendo remoção de ofício de um dos companheiros por interesse da Administração, o outro, em regra, tem direito à remoção para acompanhamento, sendo tal medida ato vinculado e não discricionário, em proteção à unidade familiar, aplicando-se aos servidores estaduais os precedentes do STJ sobre remoção para acompanhamento.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Recurso ordinário provido