REsp 1937055 - ACORDAO

REsp 1937055 - ACORDAO

O STJ entendeu que, interpretado o art. 36 da Lei 8.112/1990 em conjunto com a jurisprudência que reconhece o quadro único para professores federais, preenchidos os requisitos legais (diagnóstico e comprovação por junta médica oficial e necessidade de tratamento não disponível na localidade de exercício), deve ser deferida a remoção, ainda que entre instituições federais distintas; no caso concreto, a junta médica atestou a necessidade de tratamento multidisciplinar disponível em João Pessoa, e a circunstância de sinais anteriores à posse não afastou o direito, devendo prevalecer a proteção integral da criança e seu acesso ao tratamento, pelo que o recurso especial foi provido para...

Parties
Impetrante/autora: LUCIANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Impetrada/ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE; Impetrada/ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e restabelecida a sentença de parcial procedência.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Entre Universidades Federais, Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Direito À Saúde, Direitos Da Criança E Do Adolescente, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil E Administrativo Remoção De Servidor Público Remoção Entre Universidades Federais Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Direito À Saúde Direitos Da Criança E Do Adolescente Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante/autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

Impetrada/ré

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Impetrada/ré

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 possibilidade de remoção entre instituições federais de ensino
  3. 3 efetividade do tratamento específico disponível apenas em João Pessoa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, interpretado o art. 36 da Lei 8.112/1990 em conjunto com a jurisprudência que reconhece o quadro único para professores federais, preenchidos os requisitos legais (diagnóstico e comprovação por junta médica oficial e necessidade de tratamento não disponível na localidade de exercício), deve ser deferida a remoção, ainda que entre instituições federais distintas; no caso concreto, a junta médica atestou a necessidade de tratamento multidisciplinar disponível em João Pessoa, e a circunstância de sinais anteriores à posse não afastou o direito, devendo prevalecer a proteção integral da criança e seu acesso ao tratamento, pelo que o recurso especial foi provido para...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e restabelecida a sentença de parcial procedência.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença que determinou a remoção/redistribuição de LUCIANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa/PB.
  • Não há arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), por não serem cabíveis no mandado de segurança (Súmulas 105/STJ e 512/STF).