REsp 1953526 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer dos quais suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: Celso de Paula Carneiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Remoção De Servidor Público, Motivo De Saúde, Proteção À Família, Junta Médica Oficial, Súmula 126/stj
Case Brief
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Parties
Celso de Paula Carneiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de remoção a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de cônjuge/companheira
- 2 necessidade de comprovação por junta médica oficial para remoção por motivo de saúde (art.36, III, "b", Lei 8.112/90)
- 3 alcance da proteção à família (art.226 CF) e seus limites
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer dos quais suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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