AREsp 1985908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (incidindo as Súmulas 282/356 do STF), deficiência na fundamentação quanto a pontos não atacados especificamente (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida/autora: servidora pública federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Por Motivo De Saúde, Direito Subjetivo Do Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

servidora pública federal

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza provisória ou definitiva da remoção prevista no art. 36, par. único, III, "b" da Lei 8.112/90
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (incidindo as Súmulas 282/356 do STF), deficiência na fundamentação quanto a pontos não atacados especificamente (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC