REsp 1968790 - DECISAO

REsp 1968790 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação do art.36 da Lei 8.112/90 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pôde ser conhecido, sendo mantida a conclusão de que estavam presentes os requisitos para a remoção; adicionalmente, foram majorados em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Art. 36 Da Lei 8.112/90, Preexistência De Doença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Art. 36 Da Lei 8.112/90 Preexistência De Doença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/90 em caso de doença preexistente à posse
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação dos requisitos para remoção por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação do art.36 da Lei 8.112/90 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não pôde ser conhecido, sendo mantida a conclusão de que estavam presentes os requisitos para a remoção; adicionalmente, foram majorados em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015