REsp 1896618 - DECISAO

REsp 1896618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º do CPC e falta de demonstração de ofensa a diversos dispositivos federais alegados, o que inviabiliza confronto no âmbito do recurso especial; contudo, concluiu que os pedidos subsidiários de incorporação das horas extras habituais e da gratificação de função figuravam da petição inicial como pretensões autônomas e, por isso, devem ser examinados pelo Tribunal de origem. Em consequência, o STJ conheceu em parte do recurso especial, deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido nessa parte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto às...

Parties
Recorrente / Apelante: SUELY APARECIDA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Em Parte E Provido Parcialmente, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; reformar o acórdão recorrido nessa parte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto aos pedidos de incorporação de horas extras e da gratificação de função.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Aposentadoria, Perda Superveniente Do Objeto, Incorporação De Horas Extras, Gratificação De Função, Inovação Recursal, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Aposentadoria Perda Superveniente Do Objeto Incorporação De Horas Extras Gratificação De Função Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELY APARECIDA PEREIRA COSTA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Em Parte E Provido Parcialmente, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aposentadoria sobre a perda superveniente do objeto do pedido de nulidade do ato administrativo de remoção
  2. 2 Se houve inovação recursal quanto ao pedido de incorporação de verbas aos proventos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (art. 489, §1º e outros)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º do CPC e falta de demonstração de ofensa a diversos dispositivos federais alegados, o que inviabiliza confronto no âmbito do recurso especial; contudo, concluiu que os pedidos subsidiários de incorporação das horas extras habituais e da gratificação de função figuravam da petição inicial como pretensões autônomas e, por isso, devem ser examinados pelo Tribunal de origem. Em consequência, o STJ conheceu em parte do recurso especial, deu-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido nessa parte e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto às...

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; reformar o acórdão recorrido nessa parte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento quanto aos pedidos de incorporação de horas extras e da gratificação de função.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 564/568
  • Conhecer em parte do recurso especial