REsp 1968544 - DECISAO

REsp 1968544 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve preterição das servidoras, ao constatar existência de vaga anterior à publicação do edital e aplicação do critério da antiguidade em consonância com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou omissão ou erro apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o acórdão está em harmonia com precedentes que dão preferência a servidores internos antes de oferta a candidatos externos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Vanessa Ferreira Alves; Recorrida: Laís Abath Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Concurso De Remoção, Preterição, Antiguidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interpretação De Edital, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Concurso De Remoção Preterição Antiguidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Vanessa Ferreira Alves

Recorrida

Laís Abath Neves

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 configuração de preterição de servidor interno por nomeação de candidato aprovado em concurso público externo
  3. 3 se vagas remanescentes devem ser providas respeitando a ordem de antiguidade antes de oferecidas a novos admitidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve preterição das servidoras, ao constatar existência de vaga anterior à publicação do edital e aplicação do critério da antiguidade em consonância com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou omissão ou erro apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e o acórdão está em harmonia com precedentes que dão preferência a servidores internos antes de oferta a candidatos externos.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se