RMS 72657 - DECISAO

RMS 72657 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque o ato de remoção estava devidamente motivado e se trata de ato discricionário da Administração, não havendo prova de direito líquido e certo nem de impossibilidade de a recorrente continuar a assistir sua filha se removida; assim, não cabe mandado de segurança para reexaminar motivação e conveniência administrativa, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente / Impetrante: GERALDA BIBIANA DE SANTANA; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Mandado De Segurança, Proteção À Unidade Familiar, Motivação Do Ato Administrativo, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remoção De Servidor Público Mandado De Segurança Proteção À Unidade Familiar Motivação Do Ato Administrativo Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990 +1 more

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Parties

GERALDA BIBIANA DE SANTANA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação do ato administrativo
  2. 2 proteção da unidade familiar como fundamento para remoção
  3. 3 aplicabilidade do art.36, par.único, III, "b" da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque o ato de remoção estava devidamente motivado e se trata de ato discricionário da Administração, não havendo prova de direito líquido e certo nem de impossibilidade de a recorrente continuar a assistir sua filha se removida; assim, não cabe mandado de segurança para reexaminar motivação e conveniência administrativa, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se