AREsp 2532157 - DECISAO

AREsp 2532157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção do indeferimento da remoção com base na discricionariedade administrativa e nas provas dos autos (déficit e superávit de pessoal), considerou as condições de saúde do impetrante e ofertou acompanhamento, não havendo demonstração de abuso ou ilegalidade; admitir reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas (art.20 da LINDB), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj, Prequestionamento), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Discricionariedade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj, Prequestionamento) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de remoção configura violação de direito líquido e certo
  2. 2 Aplicação da discricionariedade administrativa à remoção de servidor
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção do indeferimento da remoção com base na discricionariedade administrativa e nas provas dos autos (déficit e superávit de pessoal), considerou as condições de saúde do impetrante e ofertou acompanhamento, não havendo demonstração de abuso ou ilegalidade; admitir reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas (art.20 da LINDB), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.