REsp 2085453 - DECISAO

REsp 2085453 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a fatos supervenientes (art. 1.022 CPC), reconheceu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, no mérito, concluiu-se que, diante da alteração fático-jurídica consolidada no tempo (nascimento de filhos, nomeação do cônjuge com inamovibilidade), aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado, pois a restauração estrita da legalidade ocasionaria mais danos sociais e familiares, por isso deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA SOUTO CANTALICE TRAJANO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Interno Reevaluado)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Teoria Do Fato Consumado, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Teoria Do Fato Consumado Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA SOUTO CANTALICE TRAJANO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (agravo Interno Reevaluado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a fatos supervenientes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em remoção de servidor público
  3. 3 preservação da unidade familiar e mitigação da regra do art. 36 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a fatos supervenientes (art. 1.022 CPC), reconheceu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, no mérito, concluiu-se que, diante da alteração fático-jurídica consolidada no tempo (nascimento de filhos, nomeação do cônjuge com inamovibilidade), aplica-se excepcionalmente a teoria do fato consumado, pois a restauração estrita da legalidade ocasionaria mais danos sociais e familiares, por isso deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se