RMS 73716 - DECISAO

RMS 73716 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário e denego a ordem porque o ato de remoção foi praticado com base em propostas administrativas anteriores e por autoridade competente, nos termos do art. 35, I, do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 1.818/2007); a alegada perseguição não foi demonstrada nos autos e sua comprovação exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, de modo que não há violação de direito líquido e certo que justifique a impetração.

Parties
Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Julgamento De Mérito Do Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário; ordem denegada.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Nulidade De Ato Administrativo, Perseguição Funcional, Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Nulidade De Ato Administrativo Perseguição Funcional Dilação Probatória Súmula 283/stf

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Julgamento De Mérito Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança contra remoção de servidor público
  2. 2 Validade e motivação do ato administrativo de remoção
  3. 3 Alegação de perseguição pessoal do servidor que exigiria dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário e denego a ordem porque o ato de remoção foi praticado com base em propostas administrativas anteriores e por autoridade competente, nos termos do art. 35, I, do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 1.818/2007); a alegada perseguição não foi demonstrada nos autos e sua comprovação exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, de modo que não há violação de direito líquido e certo que justifique a impetração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.