REsp 2091481 - DECISAO

REsp 2091481 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (alegação de violação do art. 37 da Lei 8.112/1990) pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 211); nos autos constou decisão de mérito do Tribunal de origem que reconheceu a necessidade da remoção do servidor por motivo de saúde do cônjuge com fundamento em perícia médica judicial complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Antônio Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Antônio Marques dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Remoção por motivo de saúde do cônjuge e comprovação por junta médica oficial
  2. 2 Distinção entre remoção e redistribuição (art. 37 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria suscitada (alegação de violação do art. 37 da Lei 8.112/1990) pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 211); nos autos constou decisão de mérito do Tribunal de origem que reconheceu a necessidade da remoção do servidor por motivo de saúde do cônjuge com fundamento em perícia médica judicial complementar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.