REsp 2148727 - DECISAO

REsp 2148727 - DECISAO

O recurso especial de LENILTON foi provido porque o Tribunal de origem deixou obscura a decisão que majorou a verba honorária recursal para 10% sobre o valor da causa, configurando omissão/obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a obscuridade apontada. As demais questões recursais dos Institutos Federais foram prejudicadas pela decisão de retorno.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA; Recorrente: LENILTON ALEX DE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial: Admissibilidade E Provimento Parcial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial de LENILTON ALEX DE ARAUJO OLIVEIRA para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; prejudicados os recursos especiais interpostos pelos Institutos Federais do Rio Grande do Norte e do Pará.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Assistência À Família, Art. 36, Lei 8.112/1990, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Assistência À Família Art. 36, Lei 8.112/1990 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA

Recorrente

LENILTON ALEX DE ARAUJO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial: Admissibilidade E Provimento Parcial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remoção entre pessoas jurídicas de direito público distintas (IFPA para IFRN)
  2. 2 Requisitos do art.36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/1990 (patologia do dependente e atestado por junta médica oficial)
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de exame pericial por junta médica

Ratio Decidendi

O recurso especial de LENILTON foi provido porque o Tribunal de origem deixou obscura a decisão que majorou a verba honorária recursal para 10% sobre o valor da causa, configurando omissão/obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sane a obscuridade apontada. As demais questões recursais dos Institutos Federais foram prejudicadas pela decisão de retorno.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial de LENILTON ALEX DE ARAUJO OLIVEIRA para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo; prejudicados os recursos especiais interpostos pelos Institutos Federais do Rio Grande do Norte e do Pará.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de LENILTON ALEX DE ARAUJO OLIVEIRA
  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração