REsp 2089645 - DECISAO

REsp 2089645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação a dispositivo de lei federal era reflexa, pois o Tribunal a quo decidiu com base na interpretação de atos normativos infralegais (Portaria MF n. 331/2010 e Edital PGFN n. 13/2016), matéria que, isoladamente, não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, incidindo o óbice previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Edital De Remoção, Atos Normativos Infralegais, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Edital De Remoção Atos Normativos Infralegais Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à análise de atos infralegais
  2. 2 alegada violação do art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/90
  3. 3 alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação a dispositivo de lei federal era reflexa, pois o Tribunal a quo decidiu com base na interpretação de atos normativos infralegais (Portaria MF n. 331/2010 e Edital PGFN n. 13/2016), matéria que, isoladamente, não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da Constituição, incidindo o óbice previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.