AREsp 2625302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer tempestividade do recurso especial em razão da falha induzida pela informação equivocada disponível no sistema eletrônico do tribunal de origem (princípio da boa-fé processual), mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art.36 da Lei 8.112/1990), já que o tribunal estadual decidiu com base na Lei Estadual n.6.123/1968, impedindo a análise da matéria federal; decidiu-se, ainda, pela condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cícera Áurea Fontes Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Tempestividade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Cícera Áurea Fontes Vilela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de informação equivocada em sistema eletrônico e feriados locais
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art.36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/1990 ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência quando o tribunal estadual decide com base em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer tempestividade do recurso especial em razão da falha induzida pela informação equivocada disponível no sistema eletrônico do tribunal de origem (princípio da boa-fé processual), mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art.36 da Lei 8.112/1990), já que o tribunal estadual decidiu com base na Lei Estadual n.6.123/1968, impedindo a análise da matéria federal; decidiu-se, ainda, pela condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais aplicáveis.